O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um mecanismo processual que permite aos credores, em determinadas circunstâncias, atingir os bens particulares dos sócios ou administradores de uma empresa, ultrapassando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
Este incidente processual é aplicável quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e vem sendo adotado em diversas áreas do direito em diferentes estágios do processo.
Áreas do Direito em que o IDPJ pode ocorrer:
- Recuperação Judicial e Falências em processos em que se procura responsabilizar os sócios e ex-sócios pelas dívidas da empresa;
- Atuação em casos de dívidas civis e obrigações contratuais inadimplidas pela empresa, responsabilizando os sócios pela dívida;
- Proteção dos consumidores contra práticas abusivas de empresas nas relações de consumo;
- Garantia dos direitos dos trabalhadores em face do empregador e extrapolando as responsabilidades para os sócios pessoas físicas;
- Atuação, dentro do Direito Tributário, da responsabilização dos sócios ou administradores por dívidas fiscais da empresa;
- Compromissos ambientais negligenciados pela pessoa jurídica, atribuindo aos sócios as responsabilidades pelos danos patrimoniais;
- A execução de multas ou obrigações pecuniárias estabelecidas em Termos de Ajustes de Conduta – TACs (ou acordo equivalente) pode levar à responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica por meio de um IDPJ.
Conheça as principais atividades que realizamos:
Análise Preliminar
- Avaliação da situação jurídica envolvendo o pedido de IDPJ contra os sócios ou grupo econômico de empresas;
- Avaliação da possibilidade de requerer IDPJ em face de terceiros no curso de um processo judicial;
- Identificação da existência ou não de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
- Pesquisas patrimoniais e societárias para definição da existência ou não de grupo econômico;
- Rastreamento de bens e ativos no Brasil ou no exterior para lastrear uma dívida ou crédito perseguido no IDPJ.
Elaboração de Estratégias
- Desenvolvimento de argumentos para propositura ou defesa em um IDPJ em qualquer área jurídica;
- Preparação de memoriais e pareceres jurídicos detalhados para avaliação e mapeamento de riscos;
- Organização e revisão de toda a documentação relevante para o caso.
Representação Processual
- Submissão de documentos e provas ao Judiciário;
- Atuação direta no processo, representando os interesses do cliente;
- Apresentação de pedidos e defesas durante o incidente;
- Atuação em todos os tipos de recursos judiciais em qualquer foro, instância ou tribunal;
- Seguimento contínuo do processo e das decisões judiciais.
Negociação e Acordos:
- Busca por soluções consensuais que possam evitar ou resolver o incidente;
- Negociação com credores e partes envolvidas para alcançar um acordo.
Treinamentos e Workshops:
- Realização de treinamentos para empresas, sócios e administradores sobre riscos e medidas para evitar a desconsideração da personalidade jurídica ou meios de defesa ou mitigação de riscos em IDPJ;
- Treinamentos sobre estratégicas jurídicas e processuais de defesas em IDPJ.